Carteira de Veiculo blindado pela Polícia Civil

Desde Outubro de 2013 uma nova regra ja está valendo para veículos blindados do Estado de São Paulo

 

Segundo o Decreto nº 59.218/2013, que altera o Decreto nº 58.150/2012, a fiscalização de veículos blindados passa a fazer parte do escopo da Polícia Civil.

 

Na pratica, segundo o decreto, todos os carros blindados – sejam eles novos ou antigos – devem possuir uma identificação (carteirinha) com dados atuais do proprietário do veículo e nível da blindagem, de porte obrigatório, a ser apresentada em eventuais fiscalizações.

 

Isto ja era exigido antes, o que mudou é que quem é responsável pela fiscalização agora é a Polícia Civil.

 

Como a legislação federal (R150) feita pelo Ministério da Defesa, coloca a Polícia Civil como co-fiscalizadora dos produtos controlados,a Secretaria de Segurança Pública resolveu, através de uma portaria, fazer um novo cadastro de carros blindados.

 

Nova redação do inciso III artigo 12 do Decreto 58.150/2012, relativo à fiscalização de veículos blindados:

 

Artigo 1º - O Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD passa a denominar-se

Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE.

 

Artigo 2º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, órgão de apoio e execução da Polícia Civil,

é responsável pelos serviços dessa natureza relativos a:

 

III - Produtos controlados e registros diversos.

 

Artigo 12 - A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos tem as seguintes atribuições:

 

III - Por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:

 

a) Registrar estandes de tiro, coletes balísticos e os carros de passeio blindados, bem como autorizar e realizar as suas transferências;

 

b) Através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações:

 

1. Para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

 

2. As pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados.